Trata-se de demanda, distribuída nos Juizados Especiais Cíveis, em face de operadora de plano de saúde por negativa de cobertura em exame laboratorial VITAMINA D – 25-HIDROXI https://magnusrossi.com.br/

...IVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. MARIA DA DORES, (qualificaçã... .../magnusrossi.com.br/ , propor AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZA... ...ERTURA EM EXAME LABORATORIAL em face da XXXX OPERADORA DE P... ... tanto os fatos e fundamentos: DAS PUBLICAÇÕES DO PATRONO Inicialmente requer que todas ... ... do CPC, sob pena de nulidade. DOS FATOS 1. A autora e sua filha (menor... ...X, conforme documentos anexos. 2. Frise-se que o contrato de ... ...ensalidades dos beneficiários. 3. Após consulta de rotina, o ... ... e demais problemas alérgicos. 4. Ocorre que, no dia 20 de no... ...ação da operadora de saúde ré. 5. Após aguardar por um longo ... ...exame VITAMINA D – 25-HIDROXI. 6. Assustada, a autora questio... ...ão da negativa de autorização. 7. Diante da constrangedora s... ...obvias: “A SAÚDE DE UM FILHO”. 8. No mesmo dia, a autora tent... ..., mas nenhuma resposta obteve. 9. Conforme se percebe, Culto ... ...para exame de sua filha menor. 10. Trata-se, portanto, de ati... ...do País e, na melhor Doutrina. 11. Outrossim, trata-se de rel... ...m a inversão do ônus da prova. 12. Destarte, não podendo mais... ...m ver seu direito reconhecido. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É patente e indiscutível a apl... ...51, caput e IV, § 1º, I e II). Como se pode inferir, Nobre Ju... ... da postura inadequada do réu. A nossa MAGNA-LEX, em seu art... ... indenização por danos morais. O nosso Código Civil estabelece que: Artigo 186 “Aquele que, por a... ...te moral, comete ato ilícito." Art. 927 “Aquele que, por ato... ...m, fica obrigado a repará-lo.” Assim, encontra-se caracteriz... ...o ocasionou dano a requerente. Vale esclarecer que o Dano Mor... ...ueles contidos no dia a dia. O nosso CDC, Lei 8078/90 estabelece que: “ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e rep... ...ividuais, coletivos e difusos; (...) VIII – a facilitação da defesa... ...ersão do ônus da prova, ...” A operadora de saúde é inegave... ...a in vigilando ou in eligendo. O Código de Defesa do Consumid... ...os à prestação dos serviços. " Todo aquele que se disponha a... ...sa dano injustamente a outrem. E, também: “O valor da condenação deve, i... ...IVIL POR DANO MORAL – Renova). DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI O Código de Defesa do Consumid... ... da prova, art. 6º, inc. VIII. Os fornecedores de produtos e... ...lmente limitada em sua defesa. A inversão do ônus probandi po... ...s poder a obrigação de provar. DOS PEDIDOS Ante o exposto, vem requerer a V. Exa.: I - A citação da operadora d... ...presente, sob pena de revelia; III - A inversão do ônus da p... ...o, inc. VIII, da Lei 8.078/90; IV - Seja a operadora saúde ré... ...la devolução na forma simples; V – Julgar procedente a prese... ...do e acrescido de juros leais; Protestando provar o alegado ... ... da ré, sob pena de confissão. Dá a causa o valor de R$ 12.2... ...il duzentos e cinquenta reais) Nestes termos, e. deferimento Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. NOME DO ADVOGADO INSCRIÇÃO OAB