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9 de Abril de 2020

Ação indenizatória por atraso de voo e perda de conexão

Ação judicial distriuída nos Juizados, proposta em face de companhia aérea

Magnus Rossi, Advogado
Publicado por Magnus Rossi
há 2 meses
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

CARLOS DA RUA, brasileiro, casado, comerciante, nascido em XXXXXX, portador do RG XXXXXXXX, XXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro-RJ, vem, mui respeitosamente, por seu advogado http://magnusrossi.com.br/ , tel. xxxx, e-mail xxxxxxx, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO

DE ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO

em face da EMPRESA AÉREA XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na cidade na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, SÃO PAULO - SP, (Aeroporto), expondo para tanto os fatos e fundamentos:

DAS PUBLICAÇÕES DO PATRONO

Inicialmente, requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do advogado xxxxxxxxxxxxxxxxx – OAB-RJ nº xxxxxx, na forma do art. 236, § 1º do CPC, sob pena de nulidade.

DOS FATOS

O autor, xxxxxxxxxxxxx, na primeira semana de janeiro de 2020, adquiriu passagens aéreas, de ida e volta para Salvador-BA, (autor, esposa e filho portador de necessidades especiais).

TRAJETO IDA - xx/01/2020

xxxxx VOO 0000 Partida 16:55 hs - RIO DE JANEIRO - RJ

Chegada 18:55 hs – SALVADOR – BA

TRAJETO RETORNO – xx/01/2020

xxxxx VOO 0000 Partida 12:05 hs - SALVADOR - BA

Chegada 13:35 hs – VITÓRIA – ES

CONEXÃO

xxxxxx VOO 0000 Partida 14:05 hs – VITÓRIA – ES

Chegada 15:10 hs– RIO DE JANEIRO-RJ

O autor acompanhado de sua esposa e seu filho menor (portador necessidades especiais), no dia 11 de janeiro de 2020, viajaram para Salvador-Bahia, conforme cartões de embarques anexos.

No dia 24 de janeiro de 2020, o autor e sua família embarcaram no VOO 0000 de retorno (Salvador-BA a Vitória-ES), para conexa do VOO 0000 (Vitoria-Rio de Janeiro).

Ocorre que, em razão de atraso do VOO 0000, o autor e sua família perderam o VOO 0000 de conexão com destino ao Rio de Janeiro, sendo todos embarcados no VOO 0000 com destino a SÃO PAULO-SP, para posterior conexão no VOO 0000 com destino ao Rio Janeiro

NOVO TRAJETO – NOVAS CONEXÕES

xxxx VOO 0000 Partida 14:15 hs – VITÓRIA – ES

Chegada 15:50 hs – SÃO PAULO - SP

CONEXÃO

xxxx VOO 0000 Partida 16:35 hs - SÃO PAULO – SP

Chegada 17:40 hs - RIO DE JANEIRO-RJ

Novamente, por falha da companhia aérea, o autor ao desembarcar em São Paulo-SP foi surpreendido com a informação de que não mais embarcaria no VOO 0000, de conexão com destino ao Rio de Janeiro.

Diante de tal situação, o filho do autor começou a ficar agitado em razão de sua condição de especial), gerando angustia e aflição em razão do considerável atraso.

Cumpre registrar que a companhia aérea não cumpriu a RESOLUÇÃO 400 da ANAC, um vez que deixou de prestar a assistência material, agravando o sofrido dos passageiros;

Após aguardar por horas no aeroporto de paulistano, o autor e sua família foram alocados no VOO 0000, partida as 20:10 hs, com chegado no Rio de Janeiro as 21:15 hs.

Novo trajeto – Destino Concluído

xxxx VOO 1050 Partida 20:10 hs –SÃO PAULO – SP

Chegada 21:15 hs – RIO DE JANEIRO-RJ

Nota-se, portanto, que o atraso do voo, a perda do voo de conexão, a mudança de rota e o longo período no aeroporto de São Paulo, decorrem da má prestação da companhia aérea Ré (GOL).

Frise-se que, até conclusão do VOO (com destino ao Rio de Janeiro), o atraso foi superior a “6 horas”, situação que ensejou sofrimento, desgaste, estresse e constrangimento.

Ademais, o autor ficou extremamente frustrado em razão das dificuldades experimentadas por seu filho, portador de necessidades especiais.

Culto julgador, os transtornos sofridos pelo autor foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de prestar o serviço a que se comprometeu, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.

Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.

Outrossim, trata-se de relação de consumo entre ao autor (consumidor) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. , VIII do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Ré, extrapolou os limites do mero aborrecimento, a autor não vê outra alternativa, senão, recorrer a JUSTIÇA, onde com certeza regozijar-se-á em ver o seu direito reconhecido.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

As companhias aéreas são fornecedoras de serviços e os passageiros consumidores, nos termos dos artigos e da Lei nº 8.078/90 (CDC), de modo que as primeiras devem pautar sua conduta pelas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, sob pena de sofrer com as sanções nele previstas.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, estabelece no artigo 14:“o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”

O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.

Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a Lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

DO DANO MORAL

Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, em razão do total descaso da companhia aérea ré.

A nossa MAGNA-LEX, em seu artigo 5º, incisos V e X , assegura o direito a indenização por danos morais.

O Código Civil Brasileiro dispõe que:

Artigo 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do réu, que em flagrante situação ocasionou D A N O S ao autor.

Vale esclarecer que, o dano moral se caracteriza também pelo sofrimento pessoal da vítima, seu desgaste emocional e psíquico, que inclusive pode gerar sérios problemas de saúde, devido ao estresse, além daquele contido no dia a dia.

Já o CDC, Lei 8078/90 estabelece que:

“ Art. 6 - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ...”

E, também:

“O valor da condenação deve, igualmente servir de desestímulo a repetições de atos do gênero; cumpre função pedagógica não somente em relação ao próprio como também a toda a coletividade, que se torna sabedora das conseqüências de eventual violação das normas, podendo adequar sua conduta aos objetivos do ordenamento”. (CARLOS EDISON DO REGO MOTEIRO FILHO – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL – Renovar 199).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer a V. Exa:

I - A citação do Réu (COMPANHIA AÉREA), na pessoa de seu representante, para que no prazo legal conteste a presente sob pena de revelia;

II - A inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme autoriza o art. 6o, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

III - Julgar procedente a presente demanda, com a condenação da companhia aérea ré (COMPANHIA AÉREA) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização em favor do autor, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, comportando tal verba os danos morais incorridos;

Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, inclusive documental, documental superveniente, documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão.

Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Nestes termos,

E. deferimento

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020.

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